O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, conhecido como Marquinhos Macil (MDB), em R$ 22.771,43 por irregularidades na contratação de servidores temporários pela administração municipal.
A decisão foi tomada após representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), que identificou problemas nas admissões realizadas pela Prefeitura. Entre as irregularidades apontadas está a contratação de profissionais para exercer funções que já estavam previstas em concurso público. Além da multa, o Tribunal determinou que a administração municipal encerre os vínculos temporários considerados irregulares no prazo de até 120 dias.
Contratações para cargos de concurso foram questionadas
De acordo com a apuração do TCE-AM, a Prefeitura de Apuí utilizou contratos temporários para preencher funções que já estavam contempladas na estrutura de cargos públicos do município. O Tribunal apontou que esse tipo de contratação exige justificativas que comprovem a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme as regras constitucionais aplicáveis à administração pública.
A utilização de vínculos temporários sem a devida justificativa foi considerada irregular pelo órgão de controle.
Seleção de professores também apresentou irregularidades
Outro problema identificado envolveu a contratação de professores temporários.
Segundo o Tribunal, a Prefeitura utilizou apenas análise curricular e avaliação de títulos para selecionar os profissionais. O procedimento foi questionado por não observar adequadamente os critérios exigidos para a realização de um Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Para o órgão de controle, a seleção deve respeitar as normas legais que regulamentam o ingresso temporário no serviço público.
Prefeito tem 30 dias para pagar multa
Além da determinação para encerrar os contratos considerados irregulares, o TCE-AM estabeleceu prazo de 30 dias para que Marquinhos Macil efetue o pagamento da multa de R$ 22.771,43.
O valor será destinado ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE).
Já a Prefeitura de Apuí terá até 120 dias para cumprir a determinação relacionada aos servidores temporários.
A decisão reforça a obrigação dos gestores municipais de observar os critérios legais para contratação de pessoal, especialmente quando existem cargos previstos em concurso público e quando não há comprovação de necessidade excepcional para admissões temporárias.
