O governador Wilson Lima (UB) se reúne na manhã desta terça-feira (14), em Brasília, com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para tratar dos impactos orçamentários do Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com o início dos trabalhos no Congresso Nacional, a pressão para aprovação de medidas como a Reforma Tributária e a permanência da redução do ICMS sobre os combustíveis aumenta e com isso, de acordo com o governador, serão feitas negociações sobre o assunto.
“A reunião com os presidentes da Câmara e do Senado é para pedir apoio e que a gente possa tomar decisões que sejam de comum acordo com relação a questão do ICMS e de algumas outras alíquotas e lei complementares que acabaram prejudicando os estados nas suas arrecadações e também para falar sobre arrecadação. Algumas ações estão tramitando no STF, inclusive uma decisão liminar, mas é importante que todos os entes tanto o governo federal quando o congresso estejam alinhados”, afirmou Wilson ao A CRÍTICA.
Difal
Na segunda-feira, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que são válidas as mudanças nas regras que tratam da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e nas prestações interestaduais.
Desta forma, foi rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7158, apresentada pelo governo do Distrito Federal, que questionava as mudanças. Para o governo distrital, a regra que determina os critérios para o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) estaria em descompasso com a Emenda Constitucional 87/2015.
A nova regra prevê que o Difal, diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado, caberá ao estado onde está localizado o consumidor final, ou seja: onde há o ingresso da mercadoria física ou o fim do serviço prestado, mesmo que o adquirente resida em outro local.
FONTE: PORTAL A CRÍTICA
