O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), multou o presidente da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença em 2020, Renato Braga Marques, em R$27,3 mil, por diversas irregularidades constatadas.
De acordo com o processo, o gestor deixou de apresentar registro analítico dos bens, que são necessários para guarda e administração; não registrou licitações e dispensas no sistema e-Contas; atrasou o encaminhamento de balancetes ao TCE-AM, e pagou servidores inativos com recursos do órgão, quando deveriam ser submetidos ao regime próprio de previdência social.
Além destas irregularidades, o gestor cometeu irregularidades em licitações e contratos.
Os gestores têm o prazo de 30 dias para realizarem os pagamentos ou recorrerem das decisões proferidas pelo Pleno.
