O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) concedeu medida cautelar contra a Prefeitura do município de Nhamundá, no interior do Amazonas, em decorrência de supostas irregularidades na contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de iluminação pública da cidade.
De acordo com os autos, o município teria “faltando um dia para a realização do certame mudado a cidade de realização da sessão pública sem antecedência razoável, o que configuraria restrição à competitividade”. Além disso, a empresa alega que houve “exigência irregular de vinculação empregatícia do engenheiro e de quitação de sua anuidade junto ao CREA causa indevida restrição aos participantes da licitação”.
Na decisão, o conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro, afirmou que a “Corte é competente para prover cautelares a fim de neutralizar situações de lesividade ao interesse públicoos” e que os autos devem ser encaminhados ao devido relator, “para que proceda à apreciação da Medida Cautelar”.
FONTE: PORTAL DO HOLANDA
