O partido Solidariedade ingressa novamente com petição para fazer valer os efeitos de Medida Cautelar concedida em maio pelo STF em favor do Polo Industrial de Manaus
Liderada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), a bancada parlamentar federal do Amazonas acrescentou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153 o pedido para também suspender os efeitos do último decreto (11.158) de Jair Bolsonaro, que reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em todo o território nacional. Sem ingressar com nova ação, o pedido de Aditamento à Petição Inicial agora solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto presidencial publicado no dia 29 de julho de 2022 seja impugnado em sua totalidade, por reduzir a competitividade e aumentar a insegurança jurídica do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM).
O novo decreto de Bolsonaro aparentemente acatava a decisão do ministro Alexandre de Morais de excepcionar do corte do imposto os produtos oriundos da ZFM e que possuem Processo Produtivo Básico (PPB), mas em uma análise profunda, especialistas em direito tributário apontaram prejuízos à indústria amazonense. De acordo com o pedido de Aditamento, a listagem feita pelo Governo Federal para isentar os produtos da ZFM da redução do IPI deixa fora os segmentos mais relevantes da Zona Franca e pode, num curto espaço de tempo, acarretar o fechamento de fábricas e o desemprego de milhares de trabalhadores amazonenses.
“Estamos confiantes de que o STF irá concordar que esse novo decreto de Bolsonaro é praticamente uma afronta à decisão anterior que resguardava a competitividade da Zona Franca de Manaus. Não podemos mais ficar à mercê de alguém que não entende a importância que o Polo Industrial de Manaus (PIM) tem para toda a região da Amazônia Legal, e que nós também fazemos parte do Brasil que eles dizem querer desenvolver com essas medidas altamente prejudiciais à Zona Franca. Com essa quantidade de ataques que continuamos sofrendo de quem deveria cuidar do seu País, precisamos ter a segurança de um presidente que tenha um olhar diferenciado para o Amazonas”, apontou o senador Omar.
De acordo com o pedido de Aditamento recém impetrado no STF, a edição do novo decreto de Bolsonaro faz parte de uma política deliberada de extinção de um modelo de desenvolvimento regional que construiu resultados exitosos concretos. A petição também critica de forma veemente a isenção de imposto para o setor de concentrados. “Neste quadro de insensibilidade socioeconômica, impossível não destacar o tratamento imposto ao setor de concentrados para bebidas açucaradas. Esta intervenção deliberada do Poder Executivo no domínio econômico impactou (a Zona Franca de Manaus) de forma direta, com o fechamento de duas das maiores plantas”, reforça a ação, ao relembrar da multinacional Pepsico, que levou sua produção para o Uruguai após as últimas medidas do Ministério da Economia brasileiro.
O partido Solidariedade, responsável por representar o pedido da bancada amazonense no STF, solicita em sua petição que além da impugnação do último decreto de Bolsonaro, que o Poder Executivo se abstenha de editar novos decretos de redução do IPI sem que haja uma medida desonerativa compensatória aos produtos do Polo Industrial de Manaus (PIM).
