Os Projetos de Lei nº 013/2023 e 014/2023, de autoria do vereador Caio André (PSC), presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), foram deliberados durante a Sessão Plenária. Os PLs beneficiam as mulheres e pessoas com deficiência auditiva.
O PL nº 013/2023 dispõe sobre a Campanha Check-up Feminino, em Manaus, com a finalidade de orientar mulheres sobre o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças que atingem este público. De acordo com o autor da propositura, o PL quer beneficiar, principalmente, mulheres que tem pouco acesso aos serviços de saúde.
“É mais uma preocupação que nós temos, principalmente com as mulheres que vivem na região periférica que não tem muito acesso aos serviços públicos, de transformar em Lei algo que deveria acontecer todos os dias”, disse Caio André.
O PL nº 014/2023 reconhece a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais. O presidente Caio André afirmou que a propositura é uma forma de voltar os olhares do poder público para essas pessoas.
“Nós estamos apresentando esse Projeto de Lei para que seja amplamente debatido na Casa, passe por todas as Comissões e, se Deus quiser, vai ser sancionado pelo prefeito (David Almeida), para que possamos dar mais essa possibilidade à população que possui esse tipo de deficiência auditiva”, explicou o presidente da CMM.
Outros projetos – Ainda durante a sessão, um projeto do Executivo Municipal também foi aprovado. A propositura tem o objetivo de alinhar o protocolo de remuneração para cargos efetivos e comissionados.
Outro Projeto de Resolução da Mesa Diretora que foi promulgado estabelece ponto facultativo em datas especiais para servidores e antecipação de 13º salário para casos de doenças graves e auxílio-funeral.
