O prefeito de Urucurituba José Claudenor Pontes, conhecido como “Sabugo” (PT), e sua irmã Izabel Cristina Pontes foram condenados pela prática de nepotismo, favorecimento que é vedado pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), após o Ministério Público intervir e apurar as denúncias contra eles.
A irmã do prefeito havia assumido o cargo de fisioterapeuta e coordenadora de saúde. A condenação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso, titular da Promotoria de Urucurituba, e seguiu no curso da Ação Civil Pública (0600285-19.2021.8.04.7600). Com isso, a justiça do município condenou o prefeito a pagar uma multa equivalente a dez vezes o valor do seu salário durante o período em que houve a prática de nepotismo.
Já a sua irmã, Izabel Cristina, foi condenada a pagar multa equivalente a dez vezes o valor recebido no cargo de fisioterapeuta e coordenadora de saúde, cargos concedidos a ela, o que gerou o crime.
Nomeação O prefeito nomeou a sua irmã em março de 2017. A partir de então, Izabel Cristina passou a trabalhar na Secretaria Municipal de Saúde de Urucurituba, como fisioterapeuta e coordenadora de saúde do idoso. Após ser descoberta a prática de nepotismo, em novembro de 2020, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, de imediato, a exoneração da funcionária pública.
Nepotismo Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho. Nessas práticas, é substituída a avaliação de mérito pela valorização de laços de parentesco. Na forma da lei, em especial em relação aos cargos públicos, a prática de nepotismo se configura ato de improbidade administrativa.
“Diante da inegável prática de nepotismo por parte de José Claudenor Pontes, não restou alternativa ao MPAM senão ingressar com a ACP, com vistas a responsabilizar o prefeito e sua irmã pelo ato ímprobo cometido na função de agentes públicos, bem como invalidar os sobreditos atos jurídicos ilegais”, esclareceu o Promotor de Justiça Kleyson Barroso.
FONTE: CM7
