O Prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa (PL), conhecido como ‘Biquinho’, está sendo denunciado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por gastar mais de R$ 57 milhões dos cofres do município em despesas com pessoal, ultrapassando o limite máximo estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 no terceiro quadrimestre de 2022.
Segundo o alerta emitido pelo TCE-AM, a despesa com pessoal no município chegou a 54,48% do orçamento destinado ao Poder Executivo Municipal, enquanto o limite máximo é de 54%. Diante disso, o Tribunal de Contas recomendou que o prefeito adote medidas cabíveis para reconduzir as despesas ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Caso a Prefeitura não tome as medidas necessárias para ajustar os gastos, as contas do município podem ser reprovadas pelo TCE-AM após a análise da prestação de contas, além de ficar impedida de receber transferências voluntárias, obter garantias de outros órgãos públicos e contratar operações de crédito.
O alerta emitido pelo TCE-AM está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como uma das competências dos Tribunais de Contas, com o objetivo de chamar a atenção dos poderes e órgãos públicos que estiverem ultrapassando ou prestes a ultrapassar os limites de despesas orçamentárias.
A gestão do prefeito Biquinho está sendo fortemente questionada pela população e pela oposição, que apontam para um possível mau uso dos recursos públicos. A situação preocupa, uma vez que a falta de controle sobre as despesas pode comprometer a gestão financeira do município, prejudicando o atendimento das necessidades básicas da população.
Entrou na mira do MP-AM por não pagar 13º ao servidores O Ministério Público do Amazonas abriu um inquérito civil contra o prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa, e o secretário municipal de finanças por não terem pago o 13° salário aos servidores da cidade em 2022.
A investigação visa apurar possíveis atos de improbidade administrativa, que podem ter causado a incapacidade fiscal do município em cumprir com suas obrigações. De acordo com o MP, a prefeitura já havia sido notificada anteriormente para que cumprisse a Lei Municipal n° 008-A, de dezembro de 1992, e realizasse o pagamento, mas o pedido não foi atendido.
Ainda segundo o órgão ministerial, a informação é de que somente os servidores da rede de ensino receberam o 13° salário.
O MP-AM entende que o pagamento é obrigatório e que a omissão dos agentes públicos pode ter levado à impossibilidade financeira do município em cumprir suas obrigações de pagamento. A falta de pagamento pode gerar correção monetária, juros de mora e eventual dano moral aos servidores, além de violação dos princípios de moralidade e legalidade.
O 13° salário é um direito garantido pela Constituição Federal e sua ausência pode configurar atos de improbidade administrativa com dano ao erário. Para o MP-AM, a falta de pagamento pode ter decorrido de realização de despesas não autorizadas em lei ou liberação de verba pública sem a observância das normas pertinentes. Descaso Público Também é comum nas redes sociais, a população criticar a gestão a gestão de ‘Biquinho’ pelo abandono da infraestrutura da cidade de Fonte Boa, que vive cheia de buracos e sem asfaltamento.
FONTE: CM7
