MANAUS (AM) – Após o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), sancionar o Projeto de Lei nº 441/2025, que institui de forma permanente a gratuidade no transporte público coletivo urbano apenas para alunos matriculados na rede municipal, o Governo do Amazonas afirmou que assegurou na Justiça a manutenção do direito também aos estudantes da rede estadual.
De acordo com a Prefeitura de Manaus, 222 mil alunos da rede municipal serão beneficiados com o projeto. No entanto, 150 mil estudantes da rede estadual que estudam na capital não receberão o benefício.
Em nota enviada com exclusividade ao Portal RIOS DE NOTÍCIAS, a administração estadual esclareceu o desenrolar dos fatos e desacordos envolvendo o convênio entre a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), para manutenção do Passe Livre Estudantil.
Em 2025, por recomendação do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), o Estado optou por não renovar o convênio com o Município, mantendo o custeio do benefício para os 150 mil alunos das escolas estaduais elegíveis ao benefício, com pagamento direto ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram).
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“Os repasses eram realizados pelo valor da tarifa pública de meia-passagem de R$ 2,50, porém a proposta foi recusada tanto pelo Sinetram, quanto pela Prefeitura de Manaus, que passou a exigir que o Estado pagasse o valor da chamada tarifa de remuneração, que hoje corresponde a R$ 8,20”, afirmou o Estado.
Diante do impasse, o Governo do Amazonas recorreu à Justiça e obteve decisão favorável na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que reconheceu o direito do Estado de adquirir as meias-passagens, além de determinar que não se impeça o acesso dos alunos da rede estadual ao transporte coletivo gratuito.
Em caso de descumprimento da decisão, a Prefeitura de Manaus e o Sinetram estão sujeitos a multa diária de R$ 100 mil. O riosdenoticias.com.br solicitou um posicionamento oficial da gestão municipal sobre a determinação da Justiça e aguarda retorno. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.
Projeto do Governo
Na nota, o Governo do Estado destacou ainda que encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) um Projeto de Lei que cria o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU), a fim de permitir o financiamento de políticas públicas de transporte na Região Metropolitana de Manaus, incluindo o Passe Livre Estudantil.
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