O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu manter a decisão que aponta irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura de Parintins, governado pelo prefeito Bi Garcia (PSD). A decisão reafirma a íntegra do Acórdão nº 569/2023 – TCE – Tribunal Pleno, tramita no Processo nº 12578/2022, e negou o recurso de reconsideração interposto pelo prefeito.
Entenda o Caso
A medida do TCE-AM surgiu após uma Representação da vereadora Brena Dianná (União Brasil), que denunciou a falta de informações essenciais no Portal da Transparência da Prefeitura de Parintins. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de dados sobre licitações, contratos e demonstrativos contábeis referentes ao ano de 2022.
O TCE-AM, em sua decisão, destacou a gravidade das falhas, reafirmando a necessidade de transparência nas ações governamentais. O prazo da decisão é claro: “Negar provimento, no mérito, ao recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, mantendo o inteiro teor do Acórdão n.º 569/2023 – TCE – Tribunal Pleno.”
Reações e Cobranças
A vereadora Brena Dianná, que já havia cobrado a maior transparência da administração municipal desde março do ano passado, começou a decisão do TCE-AM. Este é mais um reflexo dos problemas persistentes na gestão de Bi Garcia, que têm sido uma constante nas representações feitas por Dianná.
“É fundamental que a população tenha acesso a todas as informações sobre os gastos públicos e contratos da prefeitura. A falta de transparência prejudica a fiscalização e a confiança da população na administração pública”, escreveu a vereadora.
Implicações e Próximos Passos
A decisão do TCE-AM reforça a necessidade de que a Prefeitura de Parintins tome medidas imediatas para corrigir as irregularidades apontadas e garantir que o Portal da Transparência esteja em conformidade com as exigências legais. A falta de transparência é um problema crítico que pode afetar a confiança pública e a eficácia da administração local.
*com informações portal cm7
