Nove Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) foram apresentados
esta semana na Câmara dos Deputados pedindo a suspensão dos efeitos dos decretos
assinados pelo presidente Lula que alteram a legislação referente ao marco do
saneamento básico do país. Um dos projetos é encabeçado pela bancada do Cidadania
na Casa e foi assinado pelo deputado federal Amom Mandel
Licitações
O Cidadania quer suspender o decreto 11.467/2023, que regionaliza o serviço de
saneamento básico, o apoio técnico e financeiro e determina investimentos de recursos
públicos federais para Estados realizarem estes serviços.
O partido argumenta que a decisão presidencial entra em conflito com o que foi
estabelecido na legislação anterior e favorece contratos sem licitação, além de
desmantelar as competências técnicas da Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA).
Insegurança jurídica
Na justificativa do PDL, os deputados do Cidadania alegam, ainda, que o decreto cria
insegurança jurídica no setor e insinuam que existe uma “tentativa de proteger aliados
do atual governo e defender as estatais, ainda que sejam ineficazes”. Os demais
Projetos de Decretos Legislativos foram apresentados por parlamentares da oposição
e aguardam tramitação na Câmara dos Deputados.
FONTE: PORTAL ÚNICO
