A Prefeitura de Eirunepé entrou na mira do Ministério Público do Amazonas após realizar doações de imóveis pertencentes à União para particulares. A doação se refere aos imóveis onde funcionavam a NAV Brasil – Serviços de Navegação Aérea S/A e a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicação e Tráfego Aéreo (EPTA) e visava beneficiar a Associação Jovem Unida da cidade. A Ação Cível de anulação foi proposta pela pela Promotoria de Justiça de Eirunepé, no último dia 4 de abril, junto à Vara Única da Comarca.
O Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, que está respondendo pela PJ de Eirunepé, disse que a doação foi aprovada pela Câmara Municipal do município e que faltava o aval do prefeito.
“A doação foi aprovada pela Câmara Municipal através da Lei Municipal nº 022/2022, que carece apenas de Decreto a ser expedido pelo Prefeito de Eirunepé para sua formalização. Entretanto, os imóveis, onde funcionaram a NAV Brasil – Serviços de Navegação Aérea S/A e a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicação e Tráfego Aéreo (EPTA), pertencem à União e, mesmo assim, foi feito chamamento público para escolher uma instituição a ser beneficiada”, declarou o Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, que está respondendo pela PJ de Eirunepé.
A ACP é resultado de Inquérito Civil nº 040.2022.000198, instaurado para apurar projeto de lei da Prefeitura de Eirunepé que autoriza a doação de bem imóvel pertencente à União (nº de tombo 200300605500 e 200300606000) e localizado na Avenida Prefeito João Cavalcante, s/n, bairro Nossa Senhora de Fátima, para a associação privada Associação Jovem Unida de Eirunepé.
*Com informações do Ministério Público
